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DICAS E PROCEDIMENTOS
LEGISLAÇÃO FISCAL PROCEDIMENTOS E DICAS DE SEGURANÇA CONTRATOS

Confira as informações sobre o Convênio ECF.

Por exigência da Legislação Fiscal em vigor, os Estabelecimentos que efetuam vendas com cartões de crédito são obrigados a imprimir os comprovantes de cartões no ECF - Emissor de Cupom Fiscal.

Caso não deseje fazer a integração do comprovante de venda do cartão de crédito no ECF, podemos enviar um relatório mensal com a movimentação das vendas com os Cartões American Express do seu Estabelecimento. Para isso, você deve procurar a Secretaria da Fazenda de seu estado, formalizar sua opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e enviar para nosso endereço os seguintes documentos:

  • Ato Constitutivo da Empresa (estatuto / contrato social).
  • Comprovação de Representante Legal da Empresa (ata de eleição, procuração).
  • Última alteração contratual. Em alguns casos, esse documento já contempla todos os documentos solicitados.
  • Cópia da folha de cheque ou extrato bancário.
  • "Carta de Autorização" formal com aviso de recebimento (AR). A carta deverá ter assinatura com firma reconhecida, nome do representante legal do Estabelecimento e telefone para contato. É possível relacionar todos os seus pontos-de-venda (filiais) na mesma carta, observando-se a integridade dos dados informados.
Clique aqui para fazer o download da carta.

Envie para caixa postal 3080, CEP 38400-988, Uberlândia-MG, A/C: Serviços a Estabelecimento.
Alguns estados possuem uma legislação específica que torna mandatório o envio do relatório mensal das movimentações de vendas. Para esses casos, o relatório é gerado automaticamente para todos os Estabelecimentos com o CNPJ cadastrado no estado, não sendo necessário cumprir os procedimentos citados acima.

Para mais informações, consulte o Serviço de Atendimento a Estabelecimentos 4004-5040 (Capitais e regiões metropolitanas) ou
0800 728-5040 (Demais localidades).